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Advogado entrega passaporte de Lula à Polícia Federal

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Justiça do Federal do DF determinou apreensão de documento

O advogado Cristiano Zanin Martins entregou nesta sexta-feira (26) o passaporte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Polícia Federal, em São Paulo. Zanin, que defende Lula em vários processos, atendeu a determinação do juiz substituto Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília.

O magistrado, que nesta quinta-feira (25) atendeu ao pedido da Procuradoria da República do Distrito Federal, que entende que o ex-presidente pode abandonar o país após o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4 ª Região) confirmar a condenação de Lula, deu prazo de 24 horas para que o documento fosse entregue à PF e determinou que o nome do petista fosse incluído no cadastro de pessoas impedidas de deixar o país.

Lula embarcaria nesta sexta-feira (26) para a Etiópia, na África, para participar de um evento da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). A viagem já estava agendada antes mesmo que o TRF-4 confirmasse, na última quarta-feira (24), a sentença de primeira instância do juiz Sergio Moro e aumentasse a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão.

Os advogados de defesa do ex-presidente afirmaram, após a decisão da Justiça do Distrito Federal determinar a apreensão do passaporte, que o TRF-4 “havia sido informado sobre a viagem não opôs qualquer restrição”.

Veja, na íntegra, a nota assinada pelo advogado Cristiano Zanin:

Com grande estarrecimento recebemos a notícia de uma decisão proferida pelo juízo da 10ª. Vara Federal de Brasília que proibiu o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de deixar o País e determinou a apreensão do seu passaporte.

O juiz fundamentou a decisão em processo que não está sob sua jurisdição — a apelação relativa ao chamado caso do tríplex, que foi julgado ontem pelo Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF4). 

O TRF4 havia sido informado sobre a viagem e não opôs qualquer restrição.

O ex-Presidente Lula tem assegurado pela Constituição Federal o direito de ir e vir (CF, art. 5º, XV), o qual somente pode ser restringido na hipótese de decisão condenatória transitada em julgado, da qual não caiba qualquer recurso, o que não existe e acreditamos que não existirá porque ele não praticou qualquer crime. 

O Brasil apresentou defesa perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU afirmando que não há restrição ao direito do ex-Presidente de viajar ao exterior. A decisão hoje proferida reforça as violações a garantias fundamentais do ex-Presidente, tal como exposto no comunicado feito em 28/07/2016 àquela instância internacional.

Lula foi convidado pela União Africana a participar de um encontro com líderes mundiais para fazer um balanço de um encontro ocorrido há 5 anos para tratar do problema da fome na África. Já havia informado à Justiça seu retorno no dia 29/01.

O passaporte do ex-Presidente Lula foi entregue à Polícia Federal amanhã [nesta sexta-feira, 26], sem prejuízo das medidas cabíveis para reparar essa indevida restrição ao seu direito de ir e vir.

Cristiano Zanin Martins

Fonte: JB

 

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