Início ALEAM Lei dos Concursos é aprovada na Assembleia Legislativa do AM
Lei dos Concursos é aprovada na Assembleia Legislativa do AM

Lei dos Concursos é aprovada na Assembleia Legislativa do AM

70
0

A Lei é de autoria do deputado estadual, Platiny Soares (PSB), e normatiza a elaboração e execução dos certames no Estado, dando garantias aos concurseiros e a administração pública

 

 

Os concursos Públicos no Amazonas passam a ser regulamentados com a aprovação do Projeto de Lei nº 291/2015, de autoria do deputado estadual Platiny Soares (PSB). A matéria foi aprovada por unanimidade, 20 votos, dos parlamentares presentes na sessão plenária desta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa do Amazonas.

Agora, os certames terão que obedecer às normas e diretrizes que visam dar maior agilidade na elaboração e execução das provas. De acordo com o texto da Lei, as normas também serão aplicadas aos concursos das autarquias e fundações ligadas ao Estado.

Dentre os aspectos abordados na nova legislação, estão os direcionados à execução de provas física, a exemplo das exigidas em certames das Polícias e Corpo de Bombeiros Militar. Conforme a Subsecção II, artigo 42 § 2º. É vedada a aplicação de provas físicas entre as 10h e 16h, reservadas aquelas realizadas em ambiente climatizado.

“Testemunhamos na Assembleia Legislativa, rotineiramente, pessoas que concorreram em certames públicos e posteriormente não conseguiram garantir os seus direitos. Passa o prazo de validade e não são chamados, ou até mesmo a administração pública com dificuldade de admitir candidatos aprovados em concursos públicos. Essas regras são exatamente o que precisamos, para diminuir o número de ações judiciais, que hoje permeiam nossos concursos”, explicou Platiny Soares.

O parlamentar lembrou que a nova Lei, reforça as Leis da administração federal, já existentes. “Muitas vezes a norma federal tem impedimentos de ser aplicada no âmbito estadual, e essa lei sanará essa dificuldade, fazendo com que a administração pública tenha uma segurança maior nos seus certames por conta de fraudes e má fé em inscrições que não atendem requisitos. Aí a administração pública terá essa segurança ao realizar o certame”, ponderou Platiny Soares.

Em parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), assinado pelo relator, deputado Belarmino Lins (PP), a Lei dos Concursos foi intitulada como de interesse público, “pois assegura segurança jurídica aos candidatos”.

O conteúdo do PL também foi analisado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que ao ser consultada, constatou não existir qualquer vicio de iniciativa, manifestando orientações legais favoráveis à matéria, por meio do Oficio nº 28/2017.

A Lei segue para sansão do governador do Estado. Caso, seja vetada, será novamente analisada pelos deputados que possuem prerrogativas para derrubar o veto.

 

Imagens: Fábio Romão/Assessoria de Imprensa

Assessoria de Imprensa – Dep. Platiny Soares  (PSB) 

(70)

DEIXE SEU COMENTÁRIO

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

}