Vistoria Veicular: Platiny derruba portarias do Detran que beneficiavam monopólio – AM HOJE
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Vistoria Veicular: Platiny derruba portarias do Detran que beneficiavam monopólio

Vistoria Veicular: Platiny derruba portarias do Detran que beneficiavam monopólio

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A aprovação do Decreto Legislativo nº 08/2018 de autoria do deputado estadual Platiny Soares (PSB), sustou os efeitos das Portarias nº 2.841/2018 e 1.606/2018 do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas (Detran-AM), que favoreciam a permanência de monopólio nos serviços de vistoria veicular no Estado.

A matéria foi aprovada na manhã desta quinta-feira (12), na Assembleia Legislativa do Amazonas por unanimidade de votos. Tendo parecer favorável em conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Finanças Públicas de Obras (CFPO), Patrimônio e Serviços Públicos (CPSP).

“Não podemos compactuar com essa postura do Detran. Ao adotar essas portarias, ele beneficiou apenas uma das duas empresas que operavam no sistema de inspeção veicular no Estado. A medida que apresentei e aprovei na Assembleia, visa o não prejuízo aos usuários do sistema”, analisou Platiny Soares.

A quebra do monopólio na prestação dos serviços de vistoria veicular no Amazonas chegou a ser ameaçada, após um mês de operação da empresa Manaus Vistoria, com sede no Distrito Industrial. O grupo conseguiu após inúmeras denúncias de monopólio, entrar no segmento fazendo frente à Visnorte Empresa de Vistorias LTDA, até então, única responsável pelos serviços no Estado.

As exigências estabelecidas pelo Detran, por meio das portarias sustadas, foram divulgadas no Diário Oficial do Estado, no dia 2 de Maio e assinadas pelo Diretor-Presidente do órgão, Vinicius Diniz Souza dos Santos.

Entre as solicitações estavam à apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, emitido por órgão Executivo de Trânsito, atestando que a empresa emitiu Laudos de Vistorias referentes a qualquer dos serviços prestados, até o dia 23 de março deste ano.

A solicitação prejudicava a Manaus Vistoria e beneficiava a Visnorte, única a atuar no período citado. Também foram exigidos, um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e o Certificado de ISSO 9001:2008, validados por seguradora de origem amazonense.

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